SAPL - Câmara Municipal de Amontada

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Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990

Altera o art. 28 da Lei Orgânica o qual passará a conter os §§ 1º e 2º.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, nos termos do art. § 2º do art. 44, da Lei Orgânica, Promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:

Art. 1º.

Altera o parágrafo único do art. 28, o qual passará a ser nomeado como parágrafo primeiro:

§ 1º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o Regimento Interno e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei e na legislação específica.

Art. 2º.

Acrescenta o parágrafo segundo ao art. 28 da Lei Orgânica.

§ 2º Poderá a Mesa Diretora suspender o recesso parlamentar, através de Ato próprio, nos casos de:

I – Estado de Defesa;

II – Estado de Sítio;

III – Calamidade Pública;

IV – Intervenção; e

V – Emergência em Saúde Pública.

Art. 3º.

A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.

Amontada - CE., 06 de julho de 2020.

Francisco Xisto Filho

Presidente

Raimundo Neno da Silva Meneses

Vice-Presidente

Robério Albano de Menezes

1º Secretário

José Eudásio Barbosa dos Santos

2º Secretário

Emenda a Lei Orgânica nº 10, de 06 de julho de 2020