SAPL - Câmara Municipal de Amontada

Dispõe sobre o Aumento Salarial dos Servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA – ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento salarial aos servidores da Prefeitura Municipal de Amontada, conforme a seguir:

I –

Aos ocupantes dos cargos de confiança, de acordo com os valores constantes do Anexo I desta Lei;

II –

Aos ocupantes dos cargos de emprego, de acordo com os valores constantes do Anexo II desta Lei;

III –

Aos ocupantes dos cargos do magistério, de acordo com o Anexo III desta Lei.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor nesta data e seus efeitos financeiros a partir de 1º de Junho de 1992.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, aos 22 de junho de 1992.

FRANCISCO EDILSON TEIXEIRA
Prefeito Municipal

Lei nº 145, de 22 de junho de 1992