Lei nº 133, de 05 de agosto de 1991

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

133

1991

5 de Agosto de 1991

Dispõe sobre o Aumento dos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.

a A
Dispõe sobre o Aumento dos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA – ESTADO DO CEARÁ.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento salarial aos servidores da Câmara Municipal de Amontada conforme a seguir:
        I – 
        Aos ocupantes dos cargos de confiança, de acordo com os valores constantes do anexo único desta Lei.
          II – 
          Aos ocupantes dos cargos de emprego, de acordo com o anexo único desta Lei.
            Art. 2º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de Agosto de 1991.

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, aos 05 de AGOSTO de 1991.


              FRANCISCO EDILSON TEIXEIRA
              Prefeito Municipal

                Anexo I

                DA LEI Nº 133 DE 05 DE AGOSTO DE 1991

                  CARGOS COMISSIONADOS – PARTE I

                    GRUPO OCUPACIONAL

                    CARGO

                    NÍVEL

                    QUANT

                    REMUNERAÇÃO

                    VENCIMENTO

                    REPRESENT.

                    Direção e Assessor.

                    Diretor Adm.

                    CDA-1

                    01

                    22.50,00

                    90.00,00

                    Diretor Financ.

                    CDA-1

                    01

                    22.50,00

                    90.00,00

                    Assessor Jurid.

                    CDA-1

                    01

                    22.50,00

                    90.00,00

                    Diretor Divisão

                    CDA-1

                    02

                    7.500,00

                    30.00,00

                      Tabela de empregos de carreira – parte II

                        GRUPO OCUPACIONAL

                        SUB GRUPO

                        CATEG. FUNC.

                        NÍVEL

                        QUANT.

                        REMUNER.

                        ANM

                        1 Atividades Administrativas

                        Agente Adm.

                        ANM-3

                        01

                        22.000,00

                        Agente Leg.

                        ANM-3

                        01

                        22.000,00

                        Datilografo

                        ANM-3

                        01

                        22.000,00

                        ANS

                        1.1. Atividades de nível sup.

                        Assessor J.

                        ANS-1

                        01

                        185.000,00

                        ATIV. AUX.

                        2. Atividades de manut. e zelad.

                        Aux. de serv. Gerais

                        ATA-1

                        01

                        8.000,00