SAPL - Câmara Municipal de Amontada

Dispõe sobre a aprovação das Instruções Normativas do sistema de licitação e contratos do Poder Legislativo de Amontada.

O Presidente da Câmara Municipal de Amontada - Estado do Ceara, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º.

Ficam aprovados os seguintes atos normativos referentes ao Sistema de Licitações e Contratos da Câmara Municipal de Amontada:

I –

lnstrução Normativa Nº 001/2019 SLC -Aquisição de bens e serviços mediante Licitação, inclusive Dispensa e lnexigibilidade;

II –

lnstrução Normativa Nº 002/2019 SLC -Cadastramento de Fornecedores;

III –

Instrução Normativa Nº 003/2019 SLC -Acompanhamento e Controle da execução de Contratos.

Art. 2º.

Os atos administrativos citados elencados no art. 1º constituem parte integrante desta Resolução.

Art. 3º.

Todas as lnstruções Normativas, após a sua aprovação e publicação deverão ser executadas pelas Unidades Executoras.

Art. 4º.

Caberá à Controladoria prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos desta Resolução.

Art. 5º.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Câmara Municipal de Amontada, aos 02 de dezembro de 2019.

Francisco Xisto Filho
Presidente

Resolução nº 8, de 02 de dezembro de 2019