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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 11, de 31 de maio de 1986

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

11

1986

31 de Maio de 1986

Estabelece que a Prefeitura Municipal de Amontada possa se reger pelo Código Tributário Municipal, obedecendo às mesmas alíquotas para efeito de cálculos e dá outras providências.

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Estabelece que a Prefeitura Municipal de Amontada possa se reger pelo Código Tributário Municipal, obedecendo às mesmas alíquotas para efeito de cálculos e dá outras providências.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, APROVOU E, EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      Fica estabelecido que as alíquotas de cálculo para efeito de arrecada de tributos e taxas pela Prefeitura Municipal de Amontada, terão as mesmas bases do Código Tributário Municipal de Itapipoca.
        Art. 2º. 
        O Poder Executivo Municipal, dentro de 120 (cento e vinte) dias, elaborará seu Código Tributário próprio e entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1987.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 31 de maio de 1986.

             

            JOSÉ AGENOR HENRIQUE

            Prefeito Municipal