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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 116, de 10 de novembro de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

116

1990

10 de Novembro de 1990

Autoriza abertura de crédito adicionais – suplementar ao vigente orçamento da despesa e dá outras providências.

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Autoriza abertura de crédito adicionais – suplementar ao vigente orçamento da despesa e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA – ESTADO DO CEARÁ.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional-SUPLEMENTAR as dotações abaixo especificadas:

        01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
        0101010012.001 - Funcionamento do Legislativo Municipal
                                 3130 - Serv. de Terc. e Encargos........... Cr$ 1.200.000,00
                                 3250 – Tranf. a Pessoas ........................Cr$ 5.000.000,00
        SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
        03070216.006 - 3111 ........................... Cr$ 2.000.000,00
                                  3120 ........................... Cr$ 1.200.000,00
                                  3130 ........................... Cr$ 2.400.000,00
                                  3260 ........................... Cr$    500.000,00
                                  4120 ........................... Cr$    400.000,00
        15840002.008 - 3280 ........................... Cr$    500.000,00
        04.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
        08411852.009 - 3111 ........................... Cr$ 1.000.000,00
                                  3120 ........................... Cr$ 1.000.000,00
                                  3130 ........................... Cr$    600.000,00
        08421872.011 - 3111 ........................... Cr$ 8.000.000,00
                                  3120 ........................... Cr$ 5.000.000,00
                                  3130 ........................... Cr$ 8.000.000,00
                                  4120 ........................... Cr$ 1.000.000,00
        08420251.001 - 4110 ........................... Cr$ 10.000.000,00
        08431902.012 - 3111 ........................... Cr$    300.000,00
        SECRETARIA DE SAÚDE
        13754282.013 - 3111 ........................... Cr$ 4.000.000,00
                                  3120 ........................... Cr$ 5.000.000,00
                                  3130 ........................... Cr$ 11.000.000,00
        SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
        03070212.014 - 3111 ........................... Cr$ 3.000.000,00
                                  3120 ........................... Cr$ 2.000.000,00
                                  3130 ........................... Cr$ 3.000.000,00
        03070253.002 - 4110 ........................... Cr$ 6.000.000,00
        SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS
        04160962.016 - 3111 ........................... Cr$ 300.000,00
                                  4120 ........................... Cr$ 100.000,00
        04171042.017 - 3111 ........................... Cr$ 600.000,00
                                  3120 ........................... Cr$ 100.000,00
        04181112.018 - 3130 ........................... Cr$ 200.000,00
        TOTAL GERAL .......................................... Cr$ 81.500.000,00

          Art. 2º. 
          Os créditos serão abertos através de DECRETOS DO Chefe do Poder Executivo, usando como fonte de recursos aquelas preconizadas no art. 43 da Lei nº 4320/64.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, AOS 10 DE NOVEMBRO 1990.


              FRANCISCO EDILSON TEIXEIRA
              Prefeito Municipal