Lei nº 1.155, de 29 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1155
Ano
2017
Data
29/08/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Amontada/CE, da Lei de Acesso a Informação, da Lei Federal nº 12.527/11 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica