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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 112, de 02 de julho de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

112

1990

2 de Julho de 1990

Autoriza abertura de crédito adicionais – suplementar – ao orçamento das despesas do corrente exercício financeiro e dá outras providências.

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Autoriza abertura de crédito adicionais – suplementar – ao orçamento das despesas do corrente exercício financeiro e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA – ESTADO DO CEARÁ.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional - SUPLEMENTAR às dotações abaixo especificadas:

        01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
        01.01010012.001 - Funcionamento do Legislativo Municipal
        3111 - Pessoal Civil.................................Cr$ 5.000.000,00
        3130- Serv. de Terc. e Encargos........ Cr$ 300.000,00
        GABINETE DO PREFEITO
        03070212.004 - 3111 ........................... Cr$ 2.000.000,00 
                                  3120 ........................... Cr$ 1.200.000,00 
                                  3130 ........................... Cr$ 2.400.000,00
        ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO
        03070214.005 - 3111 ........................... Cr$ 400.000,00 
                                  3120 ........................... Cr$ 400.000,00 
                                  3130 ........................... Cr$ 600.000,00
        SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
        03070216.006 - 3111 ........................... Cr$ 1.000.000,00
                                  3120 ........................... Cr$ 2.000.000,00
                                  3130 ........................... Cr$ 5.000.000,00
                                  4120 ........................... Cr$ 600.000,00
        SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
        08411852.009 - 3120 ........................... Cr$ 800.000,00
                                  3130 ........................... Cr$ 200.000,00
        08421872.011 - 3111 ........................... Cr$ 3.000.000,00
                                  3120 ........................... Cr$ 2.400.000,00
                                  3130 ........................... Cr$ 4.000.000,00
        08420251.001 - 4110 ........................... Cr$ 6.000.000,00
        08431902.012 - 3120 ........................... Cr$ 1.000.000,00
                                  3130 ........................... Cr$ 400.000,00
        SECRETARIA DE SAÚDE
        13754282.013 - 3111 ........................... Cr$ 2.000.000,00
                                  3120 ........................... Cr$ 1.600.000,00
                                  3130 ........................... Cr$ 6.000.000,00
                                  4120 ........................... Cr$ 4.000.000,00
        SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
        03070212.014 - 3111 ........................... Cr$ 2.100.000,00
                                  3120 ........................... Cr$ 1.400.000,00
                                  3130 ........................... Cr$ 2.000.000,00
        03070253.002 - 4110 ........................... Cr$ 8.000.000,00
        SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS
        04181112.018 - 3130 ........................... Cr$ 1.500.000,00
        TOTAL GERAL .......................................... Cr$ 67.300.000,00

          Art. 2º. 
          Os créditos serão abertos através de DECRETOS do Chefe do Poder Executivo, usando como fonte de recursos aquelas preconizadas no Art. 43 da Lei 4320/64.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, AOS 02 DE JULHO 1990.


              FRANCISCO EDILSON TEIXEIRA
              Prefeito Municipal