SAPL - Câmara Municipal de Amontada

Dispõe sobre Aumento dos Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - CE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento salarial aos servidores da Câmara Municipal de Amontada, conforme a seguir:

I –

Aos ocupantes de cargo de Confiança, de acordo com o Anexo Único Parte I da Lei no 101/90, aumento de 100 (cem por cento).

II –

Aos ocupantes de cargo de carreira, de acordo com o Anexo Único - Parte II da Lei nº 101/90, aumento de 100% (cem por cento).

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de Março de 1990.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, AOS 17 DE ABRIL 1990.

FRANCISCO EDILSON TEIXEIRA
Prefeito Municipal

Lei nº 107, de 17 de abril de 1990