SAPL - Câmara Municipal de Amontada

Dispõe sobre Aumento dos Servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento salarial aos servidores da Prefeitura Municipal de Amontada, conforme a seguir:

I –

Aos ocupantes dos cargos de Confiança, de acordo com o Anexo I da Lei nº 099/90, aumento de 100 % (cem por cento).

II –

Aos ocupantes dos cargos de emprego, de acordo com o Anexo II da Lei nº 099/90, aumento de 100 % (cem por cento).

Art. 2º.

Fica alterada a quantidade de cargos Zelador, Auxiliar de Biblioteca e Agente Administrativo, de que trata o Anexo II da Lei nº 099/90, conforme alíneas a seguir:

a)

Zelador: de 80 para 130

b)

Auxiliar de Biblioteca: de 03 para 05

c)

Agente Administrativo: de 12 para 15

Art. 3º.

Os Agentes de Saúde gozarão dos mesmos benefícios que os Auxiliares de Enfermagem, segundo o Artigo 5º da Lei no 099, de 1º de Março de 1990.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de Março de 1990.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, AOS 17 DE ABRIL 1990.

FRANCISCO EDILSON TEIXEIRA
Prefeito Municipal

Lei nº 105, de 17 de abril de 1990