Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação | 15/03/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

15/03/2023

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DeLeg

Data Encaminhamento

15/03/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

À consideração do Presidente.