Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 15/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2026
Unidade Local
Presidente - PRS
Unidade Destino
Plenário - Plen
Data Encaminhamento
15/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Para apreciação única.