Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2026 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 15/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DeLeg
Unidade Destino
Presidente - PRS
Data Encaminhamento
15/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. À consideração do Presidente.