Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação | 08/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Presidente - PRS
Data Encaminhamento
08/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. À consideração do Presidente.