Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2026 | Norma promulgada | 20/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2026
Unidade Local
Presidente - PRS
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DeLeg
Data Encaminhamento
20/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publique-se. Arquive-se.