Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 16/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DeLeg
Unidade Destino
Presidente - PRS
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Cumprindo prazo para expedição do Decreto Legislativo.