Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 04/03/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
Presidente - PRS
Unidade Destino
Prefeito - PRE
Data Encaminhamento
04/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Cumprindo prazo para sanção.