Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 27/02/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2026
Unidade Local
Presidente - PRS
Unidade Destino
Plenário - Plen
Data Encaminhamento
27/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Para apreciação única.