Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação | 27/02/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DeLeg
Data Encaminhamento
27/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. À consideração do Presidente.