Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 20/02/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Plenário - Plen
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
20/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando parecer da comissão.