Projeto de Lei do Legislativo nº 57 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 13/02/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 57 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
Plenário - Plen
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
13/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando parecer da comissão.