Projeto de Lei do Legislativo nº 44 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação | 05/11/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 44 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2025
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DeLeg
Data Encaminhamento
05/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. À consideração do Presidente.