Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2025 | Norma promulgada | 03/11/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/11/2025
Unidade Local
Presidente - PRS
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DeLeg
Data Encaminhamento
03/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publique-se. Arquive-se.