Projeto de Decreto Legislativo nº 32 de 2025 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 15/09/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 32 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

15/09/2025

Unidade Local

Departamento Legislativo - DeLeg

Unidade Destino

Presidente - PRS

Data Encaminhamento

15/09/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando promulgação da norma jurídica

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Cumprindo prazo para expedição do Decreto Legislativo.