Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2025 | Aguardando promulgação da lei | 28/04/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2025
Unidade Local
Prefeito - PRE
Unidade Destino
Presidente - PRS
Data Encaminhamento
28/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para promulgação em atendimento ao §8º do art. 52 da Lei Orgânica de Amontada.