Projeto de Lei do Legislativo nº 39 de 2024 | Aguardando promulgação da lei | 12/08/2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 39 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2024
Unidade Local
Prefeito - PRE
Unidade Destino
Presidente - PRS
Data Encaminhamento
12/08/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para promulgação em atendimento ao §8º do art. 52 da Lei Orgânica de Amontada.