Projeto de Lei do Legislativo nº 58 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação | 28/11/2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 58 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/11/2024
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DeLeg
Data Encaminhamento
28/11/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. À consideração do Presidente.