Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 20/03/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

20/03/2024

Unidade Local

Presidente - PRS

Unidade Destino

Plenário - Plen

Data Encaminhamento

20/03/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição inclusa na Ordem do Dia

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento. Para apreciação única.