Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação | 09/02/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

09/02/2024

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

Presidente - PRS

Data Encaminhamento

09/02/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

À consideração do Presidente.