Parecer - Parecer nº 130/2023 de 06/12/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei do Legislativo nº 75 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 130/2023
Data
06/12/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 075/2023, de autoria do Vereador Raul Cacau de Meneses.
Indexação
Texto Integral