Parecer - Parecer nº 108/2023 de 23/10/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei do Legislativo nº 61 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 108/2023
Data
23/10/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 061/2023, de autoria da Vereadora Maria Sirnara Saldanha Freitas.
Indexação
Texto Integral