Parecer - Parecer nº 113/2023 de 23/10/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 113/2023
Data
23/10/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 024/2023, de autoria do Vereador Francisco Vagner Moura.
Indexação
Texto Integral