Parecer - Parecer nº 103/2023 de 18/10/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 103/2023
Data
18/10/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 022/2023, de autoria do Poder Executivo.
Indexação
Texto Integral