Parecer - Parecer nº 005/2024 de 09/02/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 005/2024
Data
09/02/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2024 de autoria do Vereador Jorge Ribeiro Siebra.
Indexação
Texto Integral