Parecer - Parecer nº 003/2024 de 09/02/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 003/2024
Data
09/02/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 003/2024 de autoria do Poder Legislativo.
Indexação
Texto Integral