Parecer - Parecer nº 048/2023 de 17/05/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei do Legislativo nº 31 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 048/2023
Data
17/05/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 031/2023, de autoria do Vereador Valdenir Marques Chaves.
Indexação
Texto Integral