Parecer - Parecer nº 044/2023 de 10/05/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei do Legislativo nº 29 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 044/2023
Data
10/05/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 029/2023, de autoria do Vereador Valdenir Marques Chaves.
Indexação
Texto Integral