Parecer - Parecer nº 030/2023 de 22/03/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 030/2023
Data
22/03/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 020/2023, de autoria do Poder Legislativo.
Indexação
Texto Integral