Parecer - Parecer nº 076/2023 de 15/08/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 076/2023
Data
15/08/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei Complementar nº 001/2023, de autoria do Poder Executivo.
Indexação
Texto Integral