Parecer - Parecer nº 059/2023 de 21/06/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 059/2023
Data
21/06/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 013/2023, de autoria do Poder Executivo.
Indexação
Texto Integral