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Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 063/2023 de 22/08/2023 por Paulo Berg Melgaço (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei nº 063/2023

Data

22/08/2023

Autor

Paulo Berg Melgaço

Ementa

Autógrafo de Lei ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2023, de autoria do Poder Executivo.

Indexação

OpenAPI