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Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 051/2023 de 03/07/2023 por Paulo Berg Melgaço (Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei nº 051/2023

Data

03/07/2023

Autor

Paulo Berg Melgaço

Ementa

Autógrafo de Lei ao Projeto de Lei nº 014/2023, de autoria do Poder Executivo.

Indexação

OpenAPI