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Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 048/2023 de 26/06/2023 por Paulo Berg Melgaço (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei nº 048/2023

Data

26/06/2023

Autor

Paulo Berg Melgaço

Ementa

Autógrafo de Lei ao Projeto de Lei nº 013/2023, de autoria do Poder Executivo.

Indexação

OpenAPI