Parecer - Parecer nº 035/2023 de 29/03/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 035/2023
Data
29/03/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2023 de autoria do Vereador Antônio Arnóbio Vasconcelos.
Indexação
Texto Integral