Ofício - Ofício nº 005/2023 de 05/01/2023 por Paulo Berg Melgaço (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício nº 005/2023
Data
05/01/2023
Autor
Paulo Berg Melgaço
Ementa
Cientificação do início do julgamento do processo nº 12606/2018-4 e a consequente abertura de prazo para apresentação de defesa.
Indexação
Texto Integral