Parecer - Parecer nº 106/2022 de 22/09/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei do Legislativo nº 53 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 106/2022
Data
22/09/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 053/2022 de autoria do Vereador Kildare Godinho Freire.
Indexação
Texto Integral