Parecer - Parecer nº 051/2022 de 18/05/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 051/2022
Data
18/05/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 018/2022 de autoria do Poder Executivo.
Indexação
Texto Integral