Parecer - Parecer nº 008/2022 de 23/02/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 008/2022
Data
23/02/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 010/2022 de autoria do Poder Executivo.
Indexação
Texto Integral