Parecer - Parecer 048/2021 de 28/04/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei do Legislativo nº 37 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 048/2021
Data
28/04/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 037/2021 de autoria do Vereador Kildare Godinho Freire.
Indexação
Texto Integral