Parecer - Parecer nº 150/2021 de 26/11/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Moção nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 150/2021
Data
26/11/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer ref. a Moção 006/2021
Indexação
Texto Integral